quarta-feira, 25 de março de 2015

Senado aprova fim de coligação na proporcional...

Senado aprovou, nesta terça-feira, em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais, ou seja, nas eleições para deputados federais, deputados estaduais e vereadores.
A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 10 de março. Na prática, esse foi o único ponto da reforma política que o Senado conseguiu aprovar.
A PEC foi aprovada em segundo turno por 62 votos a favor e três contra, além de uma abstenção. Para se aprovar uma PEC, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis. Agora, a proposta será analisada pela Câmara.
A mudança permite a coligação apenas para eleições majoritárias: presidente da República, governadores, prefeitos e senadores. O principal objetivo é fortalecer os partidos e acabar com as chamadas coligações fisiológicas.
O atual sistema permite que o eleitor vote num candidato de um partido que, como puxador de votos de uma coligação, acaba elegendo candidatos de outros partidos e que tiveram votação insignificante.
Fonte: O globo

Diário Oficial traz novas nomeações para Infraestrutura e Detran...

O Diário Oficial do Estado, edição de hoje (25), traz novas nomeações para secretaria estadual de Infraestrutura, Detran e o IPEM. Confira:

SONIA MARIA PEREIRA para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor da 8ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (8ª DIREC).

JAILTON VALÉCIO DE QUEIROZ DIÓGENES para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Grupo Auxiliar Executivo da 5ª CIRETRAN, de Pau dos Ferros/RN, C–1, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), retroagindo os efeitos do presente Ato a 20 de março de 2015.

DANIEL LEITE DE FREITAS para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Grupo Executivo da 5ª CIRETRAN, de Pau dos Ferros/RN, C–1, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), retroagindo os efeitos do presente Ato a 20 de março de 2015.

FELIPPE ODÉCIO RODRIGUES PINHEIRO para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Grupo Auxiliar de Orçamento, da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN).

FÁBIO JOSÉ MEDEIROS DE AZEVEDO para exercer o cargo de provimento em comissão de Agente Operacional, do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM).

Processo de cassação contra Tomba Farias aguarda parecer do Ministério Público...

A Procuradoria Regional Eleitoral pediu a cassação do diploma do deputado Tomba Farias (PSB), reeleito e outubro do ano passado, mas aguarda parecer do Ministério Público Eleitoral. A matéria está no Tribunal Superior Eleitoral. O relator é o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.
O Recurso contra Expedição do Diploma Nº 135071 justifica o fato de Tomba ter sido condenado em segunda instância, após ser diplomado para o novo mandato. O processo chegou ao TSE no dia 4 de março, mas dois dias depois foi entregue para vista do Ministério Público Eleitoral.

terça-feira, 24 de março de 2015

Bandas são proibidas de serem contratadas pelo poder público...

Máscara Negra:

O  Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Jovino Pereira, disse que, além da prisão do ex-prefeito de Macau, Flávio Veras, e do afastamento do atual chefe de gabinete da Prefeitura, Francisco Guimarães, as investigações da Operação Máscara Negra resultaram na proibição das empresas envolvidas de serem contratadas pelo poder público. 

Estão proibidas de se apresentar em eventos pagos com dinheiro público os grupos musicais Cavaleiros do Forró, Deixe de Brincadeira, Forró da Pegação, Banda Grafith.


E as pessoas envolvidas, como Francisco Gaspar da Silva Paraíba Cabral, estão proibidas de entrarem na Prefeitura de Macau.

Casos de Dengue no RN já ultrapassam 5 mil...

O Rio Grande do Norte já teve 5.411 casos suspeitos de dengue notificados neste ano, sendo 523 confirmados pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). Os dados são referentes ao boletim epidemiológico, com informações até 21 de março.

Os cinco municípios que mais notificaram foram:

 Natal (1.440), Currais Novos (500), Parelhas (363), Parnamirim (338) e Cerro Corá (238).


Quanto à incidência em dengue, 27 municípios apresentaram alta, 28 estão com média, 53 estão com baixa e 59 apresentaram incidência silenciosa.

Chuvas no agreste ultrapassam os 100 mm...

O fim de semana foi de muita chuva em todas as regiões do estado. Angicos, na região central, foi onde registrou o maior índice, 237,8mm só no fim de semana.
Na região agreste não foi diferente. Além de Nova Cruz, que ultrapassou os 100mm de chuva, outras cidades também atingiram essa marca. 
Veja:

Vera Cruz(Emater)   ................................ 131,0
Serrinha(Emater) ..................................... 118,4
Passa E Fica(Prefeitura)........................... 108,0
Santo Antonio(Emater)  .......................... 106,8
Sao Jose Do Campestre(Emater) ............ 105,0
Monte Alegre(Emater) .............................103,0
Nova Cruz(Emater)...................................103,0

Fonte: portalnco

segunda-feira, 23 de março de 2015

Inscrições abertas para cursos gratuitos oferecidos pelo Sesc...

Começam nesta segunda-feira (23) as inscrições para os cursos gratuitos oferecidos pelo Programa de Comprometimento e Gratuidade (PCG) do Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN), uma instituição do Sistema Fecomércio. Os cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) recebem inscrições até dia 26 de m em Natal e Caicó, e os voltados à geração de renda e valorização social, para Natal, Nova Cruz, Caicó e Mossoró, até dia 27 de março. Ao todo, 435 vagas são ofertadas. Ambos os editais com todas as informações estão disponíveis no site do Sesc RN, o www.sescrn.com.br.
Desde 2012, o Sesc RN disponibiliza gratuitamente aulas e cursos para os alunos concluintes e que já concluíram o ensino médio, se prepararem para o Enem. Já foram ofertadas 1973 vagas e, em março, são oferecidas 300 vagas, nos turnos matutino e noturno: 100 para Natal, onde as aulas acontecerão no Êxito Colégio e Curso, e 200 para Caicó, onde os alunos contarão com a estrutura do Colégio Cuca. Matemática, Ciências Humanas, Linguagens e Ciências da Natureza serão as disciplinas abordadas, em conformidade com as matérias exigidas no certame nacional.

Lei do Piso para professores, tire sua dúvidas...

Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
1) Resolução define critérios de repasse de recursos do Fundeb para complementação do Piso Salarial Profissional Nacional.
A Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012 do Ministério da Educação traz os novos critérios de complementação do Piso Salarial aprovados pela  Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 
Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.


2) Decisão do STF sobre a validade da Lei do Piso 
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes,   isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.

O piso salarial do magistério foi reajustado em 13,01%  em janeiro de 2015, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor do piso para  2015 é de R$ 1.917,78. Para uma carga horária de 40 horas semanais.

Planos Municipais de Educação...

Estados e municípios têm prazo até 24 de junho para aprovar suas diretrizes e metas para 2024.

Estados e municípios devem criar e aprovar seus planos de educação até 24 de junho, como estabelecido no Plano Nacional de Educação (PNE). “O prazo está se esgotando, mas ainda dá tempo”, afirma o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), Binho Marques. “Aqueles que ainda não começaram o processo – que vai desde o diagnóstico até a aprovação de lei municipal ou estadual – devem fazê-lo o quanto antes”, alerta.

Para que os entes consigam cumprir o prazo, o Ministério da Educação colocou à disposição dos gestores municipais e estaduais uma estrutura de assistência técnica. As orientações estão disponíveis na página do PNE, com roteiro completo, da construção à aprovação dos planos.


A Sase também tem feito reuniões com os coordenadores estaduais para tirar dúvidas e auxiliar no processo e abriu uma agenda de visitas aos secretários que estão com maior dificuldade de cumprir o prazo. O MEC também tem uma equipe de 297 técnicos, supervisores e coordenadores que atendem todas as secretarias de educação dos estados e municípios.

Deputados querem o fim da reeleição...

O Coordenador da bancada federal do Rio Grande do Norte, o deputado federal Felipe Maia destacou que o presidente da Comissão Especial Rodrigo Maia (DEM) acredita na implementação da reforma política. Para o parlamentar potiguar a coincidência de mandatos, o fim das coligações nas eleições proporcionais, financiamento de campanha, fim da reeleição e o sistema eleitoral são os principais pontos da reforma política.

O coordenador da bancada federal potiguar defende a coincidência de mandatos. “É ruim para democracia que de dois em dois anos nós tenhamos eleição”, analisou. Sobre o financiamento de campanha, Felipe Maia disse ser favorável ao público e privado. “Sou favorável ao público e privado até porque o maior defensor do financiamento exclusivo público é o PT, que hoje está no foco de desvio de dinheiro público e caixa 2”, comentou.


Sobre o sistema de eleição proporcional, Felipe Maia defende o distrital misto, ou seja, metade das vagas seriam para os mais votados e metade para a lista.

quarta-feira, 18 de março de 2015

Polícia da Paraíba reforça segurança na divisa com o RN...

A Polícia Militar da Paraíba reforçou a segurança nas cidades que fazem divisa com o Rio Grande do Norte. A medida foi tomada após as rebeliões que ocorreram no sistema penitenciário do estado vizinho. As ações contam com tropas de várias unidades operacionais, inclusive com apoio do policiamento especializado.
Nessa terça-feira (17), em Jacaraú e Mataraca – no Litoral Norte paraibano – os carros e motos com placas do Rio Grande Norte foram parados em bloqueios policiais. De acordo com o capitão Alberto Filho, da 2ª Companhia Independente, as buscas foram para identificar pessoas que poderiam ter participado dos ataques e estariam fugindo pelas cidades de Montanhas, Nova Cruz e Canguaretama. A mesma estratégia foi usada nas cidades de Patos, Várzea, São Mamede e Junco do Seridó, no Sertão.

Detentos de presídio de Apodi dão exemplo promovendo culto de orações...

Detentos do presídio de Apodi se mobilizaram hoje…pela paz.

Ao contrário das rebeliões registradas em vários presídios da capital, Mossoró, Nova Cruz e Caicó, eles promoveram um culto com oração e pedidos de paz.

Segundo o diretor da Unidade, Márcio Morais, a iniciativa foi dos próprios presos e as orações comandadas pelo Pastor Wellington.

fonte: informações e foto do blog ApoDiário

Rebeliões espalham-se pelo RN...

Mais três rebeliões em unidades prisionais foram registradas no Rio Grande do Norte nesta terça-feira (17), mas ambas já contidas por agentes e policiais militares. A informação foi atualizada na manhã desta quarta-feira (18). Presos das cadeias públicas de Nova Cruz, na região Agreste, de Caraúbas e de Mossoró, ambas na região Oeste, realizaram os motins. Ao todo, 14 das 33 unidades prisionais potiguares já foram alvos de motins desde a semana passada.

As rebeliões na Cadeia Pública de Caraúbas e de Nova Cruz foram encerradam durante a noite, e na Cadeia Pública de Mossoró, à tarde.
A Sesed anunciou a realização de uma entrevista coletiva nesta quarta-feira (18) para falar sobre a situação do sistema prisional do estado. A entrevista contará com a presença da secretária de Segurança, Kalina Leite e da secretária Nacional de Segurança Pública (Senasp), Regina Miki.
Em Caraúbas, os presos do pavilhão A se recusaram a entrar nas celas. Segundo informações da PM, não houve depredação e a única exigência dos presos foi a presença da imprensa de Mossoró. Os detentos se encontravam no refeitório da unidade prisional até as 21h desta terça. Depois, retornaram às celas.
Já em Nova Cruz, a rebelião começou por volta das 16h. Policiais militares do 8º Batalhão foram enviados para isolar a área e evitar fugas. Presos tentaram arrombar as celas forçando as dobradiças. Um cerco foi feito na cadeia, mas não havia ordem para uma intervenção da PM. Um policial foi atingido por uma pedra arremessada de dentro do presídio, mas o ferimento foi superficial.

No 3º mês do novo mandato, 62% já desaprovam Dilma...

Com menos de três meses cumpridos de seu segundo mandato, a presidente Dilma Rousseff atingiu a mais alta taxa de reprovação de um mandatário desde setembro de 1992, véspera do impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello. Conforme pesquisa Datafolha feita entre segunda e terça, 62% dos brasileiros classificam sua gestão como ruim ou péssima. Há 22 anos, quando Collor estava prestes a cair, sua reprovação era de 68%.
Com indicadores de expectativa econômica batendo recordes negativos, a reprovação de Dilma subiu 18 pontos na desde fevereiro. A pesquisa foi feita com 2.842 eleitores logo após as manifestações de domingo, atos contra Dilma que levaram milhares às ruas.
Conforme a série do Datafolha, é a primeira vez que a petista enfrenta insatisfação da maioria da população em relação ao seu governo. No sentido oposto, a taxa de aprovação chegou ao ponto mais baixo desde o início de seu primeiro mandato. Os que julgam sua gestão como boa ou ótima somam 13%.

“Governo não negocia com presos, mas irá garantir os direitos constitucionais”, disse Kalina Leite...

A secretária estadual de Segurança Pública, Kalina Leite, foi entrevistada nesta quarta-feira (18), no Bom Dia RN, para falar sobre a crise no sistema prisional potiguar. “Governo não negocia com presos, mas irá garantir os direitos constitucionais”, disse ela.
Kalina lembrou A construção de um efetivo sistema prisional passa por várias instâncias, inclusive pelo setor judiciário. Nesse sentido, a Justiça Federal foi convidada a compor o Gabinete de Gestão Integrada Estadual para colaborar com as ações do sistema prisional. ” E o governo já autorizou a ampliação de vagas no sistema prisional”, garante Kalina Leite.

segunda-feira, 16 de março de 2015

Se Dilma sofrer impeachment, Brasil terá novas eleições? Tire suas dúvidas...

Neste domingo (15), grupos contrários ao governo federal reuniram milhares de pessoas em todo o País naquele que foi o maior protesto anti-Dilma e a favor do impeachment da presidente. Mas, de fato, o que um protesto como esse pode influenciar em um processo de impedimento? O iG conversou com juristas sobre essa e outras questões importantes para entender as implicações do momento político atual. Confira:
1. Basta o clamor da população, como aconteceu no domingo (15), para que o processo de impeachment da presidente Dilma seja iniciado?
Não. O descontentamento da população não é suficiente para retirar do poder um presidente eleito democraticamente. “Ainda que a população não esteja de acordo com a condução da política do País, isso não justifica o impedimento, a destituição do cargo”, afirma o professor Murilo Gaspardo, especialista em Ciência Política e Direito Constitucional da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

2. Mas o protesto pode servir de "motivação" para o Congresso?
Sim. "Não há a mínima possibilidade de que o descontentamento por si só gere o impeachment, mas é evidente que o povo nas ruas vai fazer uma pressão muito grande em cima do Congresso", diz Gilson Novaes, professor do curso de Direito da Universidade Mackenzie.

3. O que é preciso para que haja o processo de impeachment?
Para que haja o pedido de impeachment, é preciso que existam provas de que a presidente tenha cometido algum crime de responsabilidade, como atos de improbidade administrativa, ou algum crime comum, como tráfico de drogas ou similares. No primeiro caso, o julgamento é pelo Senado Federal. No segundo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aqueles que pedem o impeachment de Dilma a acusam de crime de improbidade administrativa, o que levaria a presidente a ser julgada pelo Congresso Nacional. 

4. Como se dá a abertura do processo de impeachment?
Para dar início ao pedido de impedimento, é preciso que ao menos dois terços dos 513 deputados federais recebam uma denúncia contra a presidente. Caso isso aconteça, a denúncia segue para o Senado, que é quem conduz o julgamento. No período de julgamento no Senado, a presidente ficaria afastada de suas funções. Quem assumiria o cargo seria o vice-presidente, Michel Temer (PMDB). 

5. Como é o julgamento no Senado?
Em um primeiro momento, colhem-se depoimentos de testemunhas, eventuais novas provas etc. No momento da votação, o Senado julga culpado ou inocente. Para que a presidente seja considerada culpada e impedida de prosseguir no cargo, é preciso que dois terços dos 81 senadores votem pelo impeachment. 

6. Se Dilma sofrer o impeachment, teremos novas eleições?
Não. De acordo com a Constituição, se Dilma for impedida, o vice-presidente Michel Temer assumiria o posto e o ocuparia até o fim do mandato. Só aconteceriam novas eleições, caso ambos fossem impedidos. Nessa situação, são dois os cenários possíveis, a depender do momento em que haja o impeachment. Se o processo de impedimento acontece na primeira metade do mandato, o presidente da Câmara, no caso o deputado Eduardo Cunha (PMDB), assume interinamente e uma nova eleição é marcada em até 90 dias. Caso a cassação ocorra na metade final do mandato, o presidente da Câmara assume e é realizada uma eleição indireta para a escolha do sucessor. Na eleição indireta, votam apenas senadores e deputados federais.

7. Caso haja o impeachment da presidente e do vice, existe alguma possibilidade de o segundo colocado nas eleições do ano passado assumir o posto?
Não. Na possibilidade de uma nova eleição, todos os partidos/coligações indicam seus candidatos, que podem ou não ser os mesmos do pleito anterior. 

8. Que tipos de provas são necessárias para a abertura do impeachment?
De acordo com a Constituição, são crimes de responsabilidade os atos do presidente que atentem contra a existência da União, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, o cumprimento das leis e a probidade administrativa. A Constituição também diz, no entanto, que o presidente, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. “Isso significa, portanto, que a presidente Dilma não pode ser julgada por acontecimentos da época em que ela foi presidente do conselho da Petrobras, porque ela não estava na Presidência”, afirma o desembargador Walter Fanganiello Maierovitch.

9. Isso significa que não há possibilidade de a presidente Dilma ser declarada culpada em um julgamento pelo Senado? 
Não dá para afirmar isso taxativamente, porque é preciso ter em mente a peculiaridade desse tipo de julgamento, feito pelo Congresso. "No final das contas, o julgamento é político. O peso da prova em um processo judicial é um, em um processo político, é outro", pondera o jurista Alberto Rollo, presidente do Instituto de Direito Político Eleitoral e Administrativo.

Publicado em www.ultimosegundo.ig.com.br

Plano dá R$ 479 milhões ao ensino médio, que não avança...

Prometida pelo ministro Cid Gomes para ser implementada dentro de dois anos, a reforma do ensino médio é o foco desde 2009 de um programa do governo federal intitulado Ensino Médio Inovador. Dados obtidos pelo Estado por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que o Ministério da Educação (MEC) já gastou pelo menos R$ 479 milhões na iniciativa.
A reforma foi uma das principais bandeiras da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff, que elegeu o lema "Brasil, Pátria Educadora" para a sua segunda gestão. 
Em 2009, ano de sua criação, o Ensino Médio Inovador teve a adesão de 18 secretarias estaduais de educação; no ano passado, todas as unidades da federação formalizaram a participação. 
Apesar do crescente investimento do governo federal, que saltou de R$ 10,7 milhões, em 2009, para R$ 167,1 milhões em 2014, o último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) apontou que não houve avanço no ensino médio entre as avaliações de 2011 e 2013 - o indicador manteve-se em 3,7, abaixo da meta fixada para 2013, que era 3,9.

Arrecadação estadual do RN cresce 12,5%...

Em meio à crise econômica  nacional, os cofres públicos refletem a consequência direta da retração do mercado, com queda na arrecadação de impostos  proporcional à estagnação. Tributos federais e a arrecadação municipal apresentaram tímido ou nenhum crescimento nos primeiros dois meses de 2015, quando comparados ao mesmo período do ano passado. Já no tocante a receita própria do Estado, o Rio Grande do Norte parece ir na contramão dos demais estados do país.

Dados da  Secretaria Estadual de Tributação apontam que o Estado fechou o primeiro bimestre de 2015 com arrecadação de R$ 786.8 milhões, um crescimento de 12,53% na comparação com o janeiro e fevereiro de 2014.


O crescimento pegou carona  na crise do setor energético que resultou em majoração média de   23% nas tarifas de energia elétrica.

Fonte: Tribuna do Norte

quarta-feira, 11 de março de 2015

Comprovante de rendimentos para declaração de IR 2015...

No site do governo do estado do RN já encontra-se disponível o comprovante de rendimentos dos funcionários públicos para a declaração do imposto de renda, exercício 2014.

CLICK AQUI para ter acesso os funcionários ativos.

CLICK AQUI  para ter acesso os pensionistas.

CLICK AQUI para ter acesso pensão alimentícia.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2015, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2014:
  • Recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);
  • Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou posse, em 31/12/2014, bens ou direitos, cuja soma foi superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil);
  • Obteve renda bruta na atividade rural superior a R$ 134.082,75 (cento e trinta e quatro mil, oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) ou obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros.
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Governo e Congresso fecham acordo para reajuste da tabela do IR...

Os líderes do Congresso e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fecharam acordo para a correção da tabela do Imposto de Renda de forma escalonada. Em reunião na presidência do Senado nesta noite, ficou acertado que o governo vai editar uma medida provisória amanhã (11) com os novos índices de correção.
A MP vai estabelecer a correção escalonada na tabela: nas duas primeiras faixas salariais, o imposto de renda será reajustado em 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais altos – será reajustado em 4,5%.